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Painel Público
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O sistema preserva o sigilo fiscal previsto no art. 198 do CTN e segue a LGPD (Lei 13.709/2018).
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· Dados restritos: Movimento Econômico, Valor Adicionado, IPM, ajustes e parâmetros por município ou contribuinte — acessíveis somente a usuários habilitados, com Termo de Ciência aceito e auditoria completa.
· Toda ação sensível na área restrita é registrada com IP, usuário e horário.