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Fases e prazos do MOVEC — entrega de declarações, publicação do IPM, impugnações e recursos.

Sistema institucional da Associação dos Municípios da Região de Laguna — AMUREL, para análise do Movimento Econômico, Valor Adicionado e retorno do ICMS.

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Sigilo e LGPD

Dados individualizados dos municípios estão protegidos por sigilo fiscal (CTN, art. 198) e pela LGPD. Apenas dados agregados são divulgados publicamente. Os usuários da área restrita aceitam termo específico de confidencialidade.

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